1) Como a Lei 10.406/02, o Código Civil, aborda a questão condominial?

A) exclusivamente pelos artigos 1.331 a 1.357

B) em sua totalidade;

C) pelos artigos 1.331 a 1.357 e outros utilizáveis por conta do convívio entre pessoas no mundo condominial;

D) a Lei 10.406/02, o Código Civil não aborda a questão condominial, deixando tal responsabilidade para a Lei 4.591/64, a Lei dos Condomínios em Edificações.

2) O síndico pode aplicar regras que não constam na convenção condominial e regimento interno?

A) de forma alguma. Ele deve seguir fielmente o que determinam esses diplomas, não podendo inovar de forma alguma;

B) toda responsabilidade legal é do síndico. Ele é livre para decidir;

C) Toda regra deve ser aprovada pela assembleia, que é soberana, independente do que determina a Lei 10.406/02, Código Civil, a convenção condominial e o regimento interno;

D) o síndico pode elaborar qualquer regra, desde que o Código Civil, a convenção condominial e o regimento interno não proibiram ou obrigarem diversamente.

3) A Lei 4.591/64, Lei do Condomínio em Edificações, ainda vigora?

A) sim, em sua totalidade;

B) alguns de seus artigos ainda estão em vigor;

C) ela foi totalmente revogada;

D) sim, apenas o seu Título II, Das Incorporações foi revogado.

4) No que a Lei 8.245/91, Lei de Locação dos Imóveis Urbanos, se aplica aos condomínios?

A) somente em relação ao pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias;

B) não se aplica de forma alguma;

C) se aplica apenas às questões de multas;

D) se aplica somente na locação de áreas do condomínio.

5) Onde a Lei 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência se aplica ao condomínio?

A) proteger a pessoa portadora de deficiência no condomínio, sejam moradores ou visitantes;

B) para permitir o acesso de oficiais de justiça no condomínio;

C) para facilitar a realização de obras no condomínio;

D) nenhuma das alternativas anteriores.

6) A Lei 9.294/96, a Lei federal antifumo, pode ser utilizada nos condomínios?

A) essa lei não se aplica ao condomínio;

B) essa Lei é perfeitamente aplicável ao condomínio;

C) não. Esse tema deve ser regrado pela convenção condominial;

D) sim, desde que não afronte a convenção condominial.

7) Como se aplica ao condomínio a Lei estadual 13.541/09, que trata do consumo de fumo?

A) ela não se aplica aos condomínios;

B) é necessária a ratificação pela assembleia;

C) desde 8 de agosto de 2009, quando entrou em vigor, essa Lei deve ser cumprida;

D) nenhuma das alternativas anteriores.

8) Como funciona o Imposto de Renda em relação ao síndico?

A) pelo ato do condomínio não declarar o Imposto de Renda, o síndico está isento de fazê-lo;

B) ele deve declarar apenas se superar um certo valor. Ele deve consultar um contador;

C) a isenção da taxa de condomínio recebida como remuneração pelo trabalho de síndico não obriga a declaração como rendimento tributável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

D) nenhuma das alternativas anteriores.

9) Como funciona o Vale-transporte?

A) um pagamento feito aos funcionários que possuam automóvel para amenizar o custo do combustível;

B) um pagamento feito aos funcionários que precisem pagar mais que uma condução para irem trabalhar;

C) um pagamento feito aos funcionários para amenizar o custo do transporte público;

D) um pagamento feito aos funcionários que moram longe do condomínio.

10) Como funciona o Imposto de Renda em condomínios?

A) os funcionários do condomínio são isentos de declarar o Imposto de Renda;

B) Caso os funcionários recebam vale transporte ou vale alimentação são obrigados a declarar;

C) os funcionários e o síndico são obrigados a declarar;

D) caso o síndico tenha apenas a isenção da taxa condominial, não precisa declarar esse valor. Se receber honorários será obrigado a fazê-lo.

11) Abaixo do ordenamento jurídico, como se coloca a convenção e o regimento interno?

A) fazem parte da legislação formal;

B) no sentido estrito, não fazem parte da legislação formal, mas devem ser obedecidos como tal;

C) não fazem parte da legislação formal, portanto sua obediência é relativa;

D) mesmo aprovados em assembleia, sua obediência é relativa;

12) Como se colocam as decisões assemblares?

A) elas são soberanas, desde que não afrontem a legislação, a convenção condominial e o regimento interno;

B) elas estão acima da legislação;

C) se suas decisões forem tomadas por dois terços dos condôminos, são soberanas;

D) servem apenas como referencial a ser seguido.

13) Como tratar os atritos entre a convenção, o regulamento interno, as decisões assemblares e a legislação?

A) a lei sempre prevalecerá;

B) a convenção condominial sempre prevalecerá;

C) a assembleia, por ser soberana, sempre prevalecerá;

D) o regimento interno, por ser de ordem pública, sempre prevalecerá.

14) O que é a convenção do condomínio? Qual é a sua natureza jurídica?

A) um acordo assinado pelos condôminos com validade durante a construção do empreendimento;

B) a convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional e obriga a terceiros se for registrada em cartório;

C) não é um contrato, não tem força de lei e não obriga a terceiros se for registrada em cartório;

D) é um contrato entre os condôminos.

15) O Código Civil de 2002 obrigou a atualização ou alterações nas convenções dos condomínios já existentes?

A) toda convenção que não se adaptou ao Código Civil de 2002 perdeu sua eficácia;

B) apenas no que se refere ao Direito de Propriedade;

C) apenas no que se refere à multas juros e correção monetária dos inadimplentes;

D) não houve obrigatoriedade de ajuste das convenções dos condomínios.

16) Como os condomínios devem receber os oficiais de justiça?

A) deve-se evitar a entrada desse profissional;

B) deve-se informar que a pessoa citada não mora no condomínio;

C) comprovado ser realmente um oficial de justiça, deve ser-lhe facilitada a entrada no condomínio;

D) a polícia deve ser chamada imediatamente.

17) O síndico é obrigado a dar cópia da convenção do condomínio aos condôminos ou ocupantes?

A) sim, ele deve dar uma cópia integral da convenção a cada um dos moradores;

B) sim, ele deve dar uma cópia integral da convenção a cada um dos condôminos;

C) não, pois a convenção do condomínio é documento público e, por conta disso, seu acesso é franqueado a todos;

D) isso deve ser decidido em assembleia.

18) Qual é a base legal para proibição do tabagismo nas áreas comuns de um condomínio?

A) a Lei 10.741/03, o Estatuto da Pessoa Idosa;

B) a Lei 10.098/00, a Lei da acessibilidade;

C) Decreto-lei 3.688/41, a Lei das Contravenções Penais;

D) a Lei Federal 9.294/96, que trata das restrições ao uso de produtos fumígeros.

19) Pode o morador se recusar a cumprir o que determina a convenção e o regimento interno por conta da não divulgação desses documentos por parte do síndico?

A) sim, pois a divulgação da convenção é uma obrigação do síndico;

B) o morador não pode alegar o desconhecimento para justificar o não cumprimento das regras;

C) o morador não pode respeitar o que não conhece;

D) esses documentos deveriam ser de conhecimento geral.

20) A churrasqueira é um local proibido para fumar

A) sim, pois ela é parcialmente fechada;

B) não, pois ela é parcialmente aberta;

C) sim, pois ela emite fumaça;

D) não, pois sua fumaça sai pela chaminé

21) Como devem proceder os condomínios para elaborar um regimento interno e qual o quórum mínimo para sua aprovação?

A) verificar as características do condomínio e sua aprovação vai depender do que está definido na convenção;

B) se reunir em assembleia e votar, por metade mais um dos presentes;

C) deve-se copiar de outro regimento;

D) ele deve ser baseado na convenção.

Legislação condominial