1) O que são inadimplentes?

A) todos os condôminos que está em atraso com o pagamento da taxa condominial;

B) todos os condôminos que está em atraso com o pagamento da taxa condominial, pagamento de rateios etc., ou seja, qualquer valor devido;

C) todos os condôminos que estão em dia com relação aos valores devidos ao condomínio;

D) nenhuma das alternativas anteriores.

2) O que pode acontecer com o condômino que não pagar a taxa condominial?

A) poderá ser expulso, sumariamente, de sua unidade;

B) nada, pois o direito à propriedade lhe assegura isso;

C) poderá sofrer uma ação judicial de cobrança e perder sua unidade;

D) nenhuma das alternativas anteriores.

3) São válidas as disposições contidas em algumas convenções, que privam os condôminos em débito com as taxas condominiais do direito de voto em assembleias, até que paguem as contribuições em atraso?

A) São válidas, porém desnecessárias, pois a Lei 10.406/02, o Código Civil já prevê essa proibição;

B) Nenhum proprietário pode ser impedido de participar das assembleias;

C) Essa previsão deve estar contida no regimento interno;

D) São válidas, restando ao condômino estabelecer uma procuração para outro condômino representá-lo.

4) Existe alguma restrição legal no lançamento do número da unidade e/ou o nome do condômino inadimplente nos demonstrativos de contas dos condomínios?

A) essas duas informações devem ser informadas pelo síndico;

B) é recomendável informar apenas o nome do condômino inadimplente;

C) é recomendável que não seja dada publicidade de nenhum dado do inadimplente;

D) deve-se evitar a exposição vexatória dos inadimplentes.

5) Pode-se protestar o inquilino?

A) sim, pois toda ação de cobrança deve ser dirigida ao ocupante da unidade;

B) não, pois toda ação de cobrança deve ser dirigida ao proprietário;

C) pois toda ação de cobrança deve ser dirigida ao proprietário e ao inquilino;

D) o protesto não pode ser utilizado na inadimplência condominial.

6) Qual o prazo recomendado para que o protesto seja efetivado?

A) não há um prazo estipulado. O credor poderá decidir livremente;

B) noventa dias;

C) sessenta dias;

D) é necessário verificar o que determina a matrícula da unidade.

7) Como o síndico deve proceder com os inadimplentes da quota condominial?

A) deve aguardar 90 dias e, após esse prazo, promover a imediata cobrança;

B) deve aprovar em assembleia a imediata cobrança;

C) após aprovação do conselho consultivo, promover a imediata cobrança;

D) deve promover a imediata cobrança.

8) O condômino inadimplente pode alegar danos morais ao ser cobrado?

A) com toda certeza;

B) o condômino inadimplente tem esse direito assegurado;

C) caso a cobrança seja feita de forma discreta e respeitosa, o condômino inadimplente não poderá alegar danos morais;

D) depende do que determina a convenção condominial.

9) O que se pode fazer para proibir que os inadimplentes se utilizem dos benefícios do condomínio?

A) basta orientar todos os funcionários do condomínio sobre esse impedimento;

B) Isso é ilegal. Mesmo inadimplente, o proprietário não pode ser impedido de se utilizar de todos os benefícios do condomínio. Isso estaria ferindo o Direito de Propriedade;

C) basta orientar todos os funcionários do condomínio sobre esse impedimento, porém o proprietário inadimplente deve receber uma notificação antes da aplicação dessa medida.

D) isso somente pode ser feito ser houver determinação expressa na convenção condominial.

10) Existe a possibilidade de uma cobrança de juros diária?

A) o cálculo de juros diário é ilegal;

B) o cálculo dos juros deve ser mensal;

C) sim, isso é legalmente possível;

D) depende do que determina a convenção condominial.

11) Nos casos de atraso no pagamento da quota condominial, deve ser aplicada a multa de 2% prevista pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC?

A) conforme jurisprudência predominante, não se trata de relação de consumo, e sim de rateio de despesas entre os condôminos;

B) é necessário verificar como a questão é tratada na convenção condominial;

C) deve ser aplicada a multa de 2% prevista pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC;

D) o Código de Defesa do Consumidor - CDC, pode ser aplicado subsidiariamente a Lei 10.406/02, o Código Civil.

12) A multa de 2% prevista pelo Código Civil é obrigatória?

A) essa é uma decisão do condomínio;

B) essa é uma decisão do síndico;

C) isso deve ser decidido em assembleia;

D) essa determinação é ponto de ordem pública, e deve ser cumprida.

13) Para fins de atenuar os efeitos da inadimplência, pode o condomínio implantar o sistema de desconto pelo pagamento antecipado da cota condominial?

A) essa é uma decisão do síndico;

B) isso irá caracterizar burla da lei;

C) isso depende de aprovação em assembleia;

D) isso é perfeitamente possível.

14) O condômino devedor pode alegar o benefício do bem de família em seu favor, numa ação de cobrança promovida pelo condomínio?

A) esse benefício não pode ser utilizado se a dívida é oriunda da unidade em questão;

B) o bem de família é impenhorável. Isso é definitivo;

C) depende do valor da dívida em relação ao valor da unidade;

D) isso vai depender se a unidade condominial com débito é o único bem da família.

15) Um condômino não paga os rateios, e o condomínio não tem CNPJ, tendo, entretanto, uma convenção. É possível tomar alguma medida judicial?

A) a) a cobrança judicial é possível somente com a existência de um CNPJ;

B) deve-se aprovar a cobrança judicial após aprovação em assembleia;

C) deve-se criar um conselho fiscal e ele será o responsável pela ação de cobrança;

D) é possível a cobrança judicial.

16) É possível colocar no elevador um aviso dizendo quem são os inadimplentes?

A) isso é perfeitamente possível;

B) sim, se isso estiver previsto na convenção;

C) não, isso pode causar constrangimento aos devedores;

D) sim, mas deve constar apenas os nomes, sem identificação das unidades.

17) Quando o condomínio entra na Justiça contra os inadimplentes e ganha, quem deve ficar com o dinheiro. O condomínio ou os condôminos que bancaram todo o tempo em que os inadimplentes deixaram de pagar?

A) quem fica com o dinheiro é o condomínio;

B) esse valor pertence aos condôminos adimplentes, porém costuma ser utilizado em algumas despesas;

C) o dinheiro vai para o fundo de reserva;

D) isso precisa ser definido em assembleia.

18) O gás pode ser cortado dos condôminos inadimplentes

A) sim, com 0 aval do conselho;

B) o condomínio deverá avisar com 48 horas de antecedência;

C) o condomínio não tem amparo legal para fazer o corte por ser um serviço essencial;

D) sim, o corte poderá ser imediato.

19) O que pode ser cobrado quando o condômino atrasa o pagamento da cota?

A) multa, juros, atualização monetária e honorários advocatícios;

B) multa e juros;

C) juros e atualização monetária;

D) apenas multa.

20) É possível tornar automática a multa para o condômino reiteradamente inadimplente?

A) sim, a assembleia tem poderes para isso;

B) sim, desde que por votação unânime dos moradores numa assembleia;

C) sim, desde que por votação unânime dos condôminos;

D) a assembleia poderá votar apenas caso a caso, e não pode ser uma cobrança automática

21) O condomínio tem uma ação na Justiça contra uma unidade inadimplente. Descobre-se que, por inércia do síndico e do advogado contratado, houve arquivamento do processo. Qual o tempo que um antigo síndico responde sobre responsabilidade adquiridas no seu mandato?

A) dois anos;

B) cinco anos;

C) até o fim do seu mandato;

D) ele responde indefinidamente.

Inadimplência